Você perguntou: Qual o documento que garante como direito de todos os brasileiros o acesso e a promoção do esporte e lazer?

Quais os dois documentos que asseguram nossos direitos ao acesso do esporte?

Tendo em vista as vantagens na prática e incentivo ao esporte, este é garantido como um dos direitos sociais na Constituição Federal de 1988 e em leis correlatas que visam assegurar este direito para o público infanto-juvenil, como o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Qual foi o marco que considerou o esporte um direito de todos?

A inserção do esporte no artigo 6º da Constituição Federal brasileira seria de suma importância para a sociedade em geral, pois como um direito social garantido constitucionalmente, teria sua prática fomentada não só pelo Estado como pela sociedade empresária. … 52, § 2º, Lei nº 6915/98( Lei Pelé).

Como o esporte e o lazer são direitos de todos defendidos pela Constituição brasileira?

O direito ao lazer está na Constituição – artigo 6º, caput, artigo 7º, IV, artigo 217, § 3º, e artigo 227. O lazer está inserido no capítulo dos Direitos Sociais, e este, por sua vez, está inserido no Título dos Direitos Fundamentais. O lazer, portanto, é um direito subjetivo, fundamental e de 2ª geração.

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O que a Constituição Federal de 1988 trouxe como dever do Estado?

Direito à saúde

A Constituição de 1988 foi a primeira dentre as constituições brasileiras a considerar o direito a saúde como direito social fundamental, e, dentro do capítulo da seguridade social, é direito de todos e dever do Estado, através de políticas públicas adequadas (art.

Quais os dois principais documentos nacionais que estabelecem o direito de acesso ao esporte?

Documentos Legais

Documentos Legais Educação Cultura
Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) 17 22 26 17 22 27 30
Declaração dos Direitos da Criança (1959) 5 7 5 7
Constituição Federal (1988) 5 6 205 a 214 5 215 216
Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1989) 28 29 12 17

O que o esporte como direito social pode oferecer?

Esporte pode virar direito social na Constituição – PSB 40. O direito ao Esporte pode ser garantido pela Constituição Federal. Tramita na Câmara a PEC 201/07, do deputado Valadares Filho (PSB-SE), que insere a prática desportiva entre os direitos sociais previstos na Constituição, junto à Educação, Saúde e Segurança.

Qual a importância da Lei de Incentivo ao esporte?

A lei de incentivo fiscal ao esporte é um ícone importante para formação e descoberta de atletas. … A lei citada, estabelece benefícios fiscais aos contribuintes que estimulam o desenvolvimento do esporte nacional, por meio de patrocínio e doação de resursos para os projetos desportivos e paradesportivos.

Por que o esporte é um direito social?

O direito ao Esporte pode ser garantido pela Constituição Federal. … “É imprescindível considerar o esporte como direito social para que efetivamente se torne parte de políticas públicas no processo de transformação e desenvolvimento social”, explica Valadares Filho.

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Como é chamada a Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998 e qual seu nome popular?

LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998

Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. Art. 1o O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito.

O que diz a Constituição sobre o direito ao esporte?

É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados: III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional; … IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

O que a Constituição Federal diz sobre o direito ao lazer?

O direito ao lazer é assegurado a todos os cidadãos brasileiros na Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 6º, o que estabelece ao Estado uma ordem para que possa proporcionar a todos a satisfação deste direito.