São solidariamente responsáveis pelo pagamento da cláusula indenizatória desportiva o atleta e a nova entidade de prática desportiva empregadora?

São solidariamente responsáveis pelo pagamento da cláusula indenizatória desportiva o atleta e a nova entidade de prática desportiva empregadora?

§ 2º São solidariamente responsáveis pelo pagamento da cláusula indenizatória desportiva de que trata o inciso I do caput deste artigo o atleta e a nova entidade de prática desportiva empregadora. A multa rescisória do clube passa a ser calculada de forma diversa à daquela devida pelo atleta.

O que é cláusula compensatória é cláusula indenizatória em contratos de atletas?

No contrato de trabalho dos jogadores de futebol, a conhecida figura do aviso prévio dá lugar a uma cláusula especial, intitulada cláusula indenizatória desportiva. … Já no caso da cláusula compensatória desportiva, ela é devida nas situações em que o clube opta pela rescisão antecipada do atleta.

O que é cláusula compensatória desportiva?

A multa pertencente ao atleta, cláusula compensatória, é paga a ele pelo clube em caso de rescisão antecipada e injustificada de seu contrato de trabalho, porém, a multa pertencente ao clube, não é devida pelo atleta em caso de rescisão antecipada e injustificada do contrato de trabalho, nos termos da Lei.

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O que se entende por cláusula indenizatória desportiva qual o seu fundamento legal *?

A “cláusula indenizatória desportiva” é devida à entidade de prática desportiva à qual está vinculado o atleta, nas hipóteses de transferência do atleta para outra entidade no curso da vigência do contrato ou de seu retorno à atividade profissional em até 30 meses.

São elementos que integram o contrato especial de trabalho desportivo?

Os requisitos do contrato especial de trabalho desportivo estão previstos expressamente no art. 28 da lei Pelé. A contratação deverá ser feita por escrito e conterá, obrigatoriamente, a cláusula indenizatória desportiva e a cláusula compensatória desportiva.

São princípios específicos do direito desportivo?

A lei 9.615/98 alterada pelas leis 9.981/2000, e 10.672/2003, tutela 12 “princípios fundamentais” na pratica do desporto em geral, quais sejam: soberania, da autonomia das pessoas físicas e jurídicas em se organizarem livremente para pratica desportiva, da democratização, da liberdade, do direito social, da …

O que é cláusula Compensatoria?

A cláusula penal compensatória é uma disposição facultativa em um contrato que possibilita aos contratantes ajustar o montante de indenização que a parte inocente poderá exigir da outra no caso de descumprimento contratual total ou parcial.

O que é cláusula Compensatoria trabalhista?

Segundo o estudado, pelo contato com o assunto abordado nesse trabalho, entende-se que a cláusula compensatória trata da negociação de normas preestabelecidas, teoricamente inegociáveis, retirando ou encurtando certos benefícios dos trabalhadores em troca de algo que eles estão reivindicando.

Qual a diferença entre cláusula penal moratória e compensatória?

Cláusula penal compensatória ou indenizatória

Conforme a própria nomenclatura, esta modalidade tem a finalidade de indenizar, ou seja, reparar o prejuízo sofrido pelo credor em decorrência do inadimplemento. … Assim sendo, na prática, serve a cláusula como uma fixação antecipada do valor das perdas e danos.

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Qual o valor mínimo da cláusula compensatória desportiva?

O limite máximo estabelecido para cláusula compensatória desportiva corresponde a 400 (quatrocentas) vezes o valor do salário mensal, no momento da rescisão e o limite mínimo equivale ao dobro do que está previsto no artigo 479 da CLT, que é o valor total dos salários mensais a que teria direito o atleta até o término …

O que é cláusula de venda futebol?

Esta cláusula é devida na ocasião em que o clube opta pela rescisão contratual antecipada do atleta, tendo como valor mínimo os salários mensais aos quais os atletas teriam direito até o término do contrato e, sendo limitada a 400 vezes o valor do salário mensal.

Quem paga a multa rescisória?

Os trabalhadores que são demitidos sem justa causa têm direito ao recebimento da multa rescisória do FGTS. A multa é de 40% do valor que está depositado no Fundo de Garantia. Esse valor é pago pelo empregador.

Como é calculada a multa rescisória de um jogador de futebol?

O cálculo é simples e precisa de duas contas. O ponto de partida é o valor do salário mensal do atleta. Esse valor deve ser multiplicado por 13,3 (que se refere aos 12 meses de salário do ano, além do 13º e de um terço das férias, como manda a lei trabalhista).

Qual a jornada de trabalho de um jogador de futebol?

Da Lei nº 6.354, de 1976, prevê que o horário normal de trabalho do atleta será organizado de forma a bem servir o seu adestramento e exibição, não podendo exceder, porém, 48 horas semanais, hoje, 44 horas semanais, em face da alteração constitucional, tempo em que o empregador poderá exigir que o empregado permaneça à …

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